Fixa novos prazos para apresentação de propostas de financiamento ao CBH/SMG

Marcos Henrique Alves, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/ Grande, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o artigo 12º, item 6 do Estatuto do CBH/SMG;

CONSIDERANDO aprovação nominal de 16 membros com direito a voto na reunião 15/12/99 do CBH/SMG;

CONSIDERANDO que por ser ano eleitoral não poderá ser assinado contrato 3 meses antes da eleição;

CONSIDERANDO explanação do prefeito de Altinópolis e membro do CRH Luiz Valter Ferreira;

CONSIDERANDO artigo 1º da Deliberação CBH/SMG 16/99, que estabelece 06.02.2000 como data limite para entrega de propostas neste comitê, ad referendum do Plenário do CBH/SMG resolve:

Artigo 1º Fica estabelecida a data de 12.01.2000 até às 17 horas para data limite de entrega de propostas na Secretaria Executiva do CBH/SMG, para o orçamento de 2000 deste comitê.

Artigo 2º Fica mantida a data de 06/02/00, indicada na Deliberação CBH/SMG 16/99 para os Tomadores que não cumprirem a data de 12/01/00, indicada por esta Resolução, sendo que estas propostas, neste artigo 2º, serão analisadas pela CT-PLAGRHI e apreciadas pelo Plenário na 2ª reunião ordinária do ano de 2.000.

Artigo 3º Esta Resolução entrará imediatamente em vigor, devendo ser publicada no D.O.E."

Marcos Henrique Alves, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/ Grande, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o artigo 12º, item 6 do Estatuto do CBH/SMG;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 14/99 de 15/12/99, ad referendum do Plenário, resolve:

Artigo 1º Fica priorizada onerando a verba do orçamento de 1999, deste Comitê, o seguinte empreendimento discriminado conforme o Tomador (T), Empreendimento (E), o Valor Global da obra (VG), a Contrapartida (C), e os recursos a receber na modalidade de Fundo Perdido (FP):

Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor nesta data devendo ser publicada no D.O.E."

Marcos Henrique Alves, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/ Grande, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o artigo 12º, item 6 do Estatuto do CBH/SMG;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 15/99, artigo 1º;

CONSIDERANDO Parecer técnico 060/98/ERTR de 21/12/98 do Agente técnico CETESB, referente ao processo CBH/SMG 11/98 "Coleta Seletiva Regional" da P. M. de Itirapuã;

CONSIDERANDO Parecer Técnico 009/98/ERTR de 15/05/98 do Agente técnico CETESB, referente ao processo CBH/SMG 15/98 "Lixo Urbano Reciclável" da P. M. de Ribeirão Corrente, ad referendum do Plenário, resolve:

Artigo 1º Fica revogado o item 3 do artigo 4º, da Deliberação CBH/SMG 08/97, desonerando o orçamento de 1997 deste Comitê em R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

Artigo 2º Fica revogado o item 12 do artigo 3º, da Deliberação CBH/SMG 08/97, desonerando o orçamento de 1997 deste Comitê em R$ 24.376,46 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e seis centavos).

Artigo 3º Fica a disposição do Plenário do CBH/SMG, as verbas referidas nos artigos 1º e 2º desta Resolução, passando a integrar o orçamento de 1999 deste Comitê.

Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor nesta data devendo ser publicada no D.O.E."

Marcos Henrique Alves, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/ Grande, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o artigo 12º, item 6 do Estatuto do CBH/SMG;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 15/99, artigo 2º;

CONSIDERANDO Ofício 1432/99/ER de 29/12/99 do Agente técnico CETESB, referente ao processo CBH/SMG 04/98 "Disposição final do lodo – ETE/Franca" da SABESP/Franca, devolvendo o processo por falta de informações complementares não atendidas;

CONSIDERANDO Ofício CBH/SMG 03/00 de 06/01/00. Solicitando informações sobre referido processo e alertando para possível cancelamento do mesmo, ad referendum do Plenário, resolve:

Artigo 1º Fica revogado o item 2, alínea I do artigo 3º, da Deliberação CBH/SMG 06/96, desonerando o orçamento de 1996 deste Comitê em R$ 105.760,00 (cento e cinco mil e setecentos e sessenta reais).

Artigo 2º Fica a disposição do Plenário do CBH/SMG, a verba referida ns artigo 1º desta Resolução, passando a integrar o orçamento de 2000 deste Comitê.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data devendo ser publicada no D.O.E."

Marcos Henrique Alves, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/ Grande, no uso de suas atribuições legais e ,

CONSIDERANDO o artigo 12º, item 6 do Estatuto do CBH/SMG;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 15/99, artigo 2º;

CONSIDERANDO Ofício 1013/99/ERF de 17/09/99 do Agente técnico CETESB, referente ao processo CBH/SMG 01/99 "Aterro Sanitário" da P. M. de Rifaina, devolvendo o processo por falta de informações complementares não atendidas;

CONSIDERANDO Ofício CBH/SMG 175/99 de 27/12/99, solicitando informações sobre referido processo e alertando para possível cancelamento do mesmo, ad referendum do Plenário, resolve:

Artigo 1º Fica revogado o item 7, do artigo 2º, da Deliberação CBH/SMG 09/98, desonerando o orçamento de 1998 deste Comitê em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Artigo 2º Fica a disposição do Plenário do CBH/SMG, a verba referida ns artigo 1º desta Resolução, passando a integrar o orçamento de 2000 deste Comitê.

Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor nesta data devendo ser publicada no D.O.E."